Proposta regulamenta guarda responsável de animais domésticos em Goiás (GO)

Projeto de lei aprovado em maio prevê a regulamentação da guarda responsável de cães e gatos de Goiás (GO).

O Projeto de Lei nº 3714/16, de autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), pretende regulamentar a guarda responsável de cães e gatos. A proposta segue em apreciação do Plenário e consta da pauta de votação.

O projeto prevê que todos os animais residentes no Estado devem, obrigatoriamente, serem registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados junto ao Poder Público. Além disso prevê também o Registro Geral do Animal (RGA), o qual deve constar nome, cor, raça, data de nascimento real ou presumida e de dados do tutor, como nome, RG, CPF, endereço completo e telefone e data da expedição e uma pessoa como referência com endereço.

A plaqueta com o número do RGA deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal ou poderá ser implantada por meio de um chip. A matéria precisa agora, passar por duas votações favoráveis em Plenário antes de seguir para sanção governamental.

Fonte: Anda

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